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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2018 - 10:43
Prazo em dobro para DPU começa após disponibilização dos autos para vista no órgão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expôs esse entendimento ao dar provimento a um recurso para julgar tempestivos os embargos à execução ajuizados pela DPU.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Maio de 2019 - 14:27
Entre a fidelidade e a lealdade: a impossibilidade do reconhecimento da união poliafetiva como entidade familiar
O presente trabalho tem como objetivo desfazer a idealização de que a união monogâmica seja a única forma de família, analisando a possibilidade do reconhecimento da união poliafetiva como uma entidade familiar.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 12:55
Responsabilidade subjetiva do estado. Dever de indenizar. Configuração. Falha no dever de guarda.
Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão do estado. Faute du service.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2012 - 11:05
Ex-vereador condenado por receber parte do salário de servidores
Segundo a inicial da ação civil pública proposta pelo MP, o político obrigara duas servidoras a repassarem parte do salário, sob pena de exoneração
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 13:15
Apelação cível, recurso adesivo e reexame necessário. Acidente de trabalho.
Queda de servidor público municipal de telhado. Negligência da administração pública. Obrigação de indenizar inarredável.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 16 de Março de 2011 - 13:14
Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do ente público.
Acidente causado por desnível em calçada pública. Falha no dever de manutenção, conservação e fiscalização das ruas e do passeio público. Responsabilidade sobre bens de uso comum do povo.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 19 de Agosto de 2009 - 01:00
Direito tributário. ISS. Empresa baixada.
Hipótese de negativa de seguimento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 01:00
Custas processuais. Ausência de recolhimento.
Cancelamento na distribuição.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2013 - 16:00
Juiz determina que Município pague internação de dependentes químicos
Caso não cumpra a decisão, o Município pagará multa diária de R$ 1.000,00 em favor do paciente que não tenha seu caso atendido
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 13:10
Efeitos materiais da revelia se aplicam contra a fazenda pública quando a relação é de direito privado
De acordo com o ministro, "a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova?
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 13:30
Processual civil. Ação rescisória. Violação a coisa julgada. Usucapião de dominio útil de bem público.
Possibilidade. Ausência de interesse da União na ação de usucapião. Aplicabilidade do principio da segurança juridica.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2013 - 18:00
Município pode impor restrições a comércio itinerante
Município pode estabelecer requisitos específicos e diferenciados para licenciar feiras itinerantes, desde que o faça com razoabilidade e não fira princípios e normas constitucionais
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2011 - 16:43
Servidor municipal não consegue gratificação concedida a motoristas que não se envolvem em acidentes
O reclamante utilizava o veículo oficial apenas como ?mero instrumento de trabalho?, um ?meio hábil e suficiente para facilitar o desempenho de sua atividade laborativa?, já que suas funções se resumiam à fiscalização de obras
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 16:30
Prefeitura deve reparação pelo furto de moto em evento Municipal
O autor da ação visitava uma feira de exposições, organizada pela prefeitura da Cidade, e teve seu veículo furtado dentro do estacionamento do parque onde ocorria o evento
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 17:25
Estado e Município devem providenciar cirurgia
O juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Sorriso (420km a norte de Cuiabá), Wanderlei José dos Reis, determinou que o Estado de Mato Grosso e o Município de Sorriso disponibilizem ou adquiriram material cirúrgico para realizar procedimento cirúrgico indicado a um menor de idade vítima de doença degenerativa, que apresenta dificuldade em eliminar urina em decorrência de desvio de canal.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Abril de 2021 - 12:27
Município é condenado por alagamento em residência após chuvas
O valor a ser pago é de R$ 38.128,31 (R$ 37.234,68-Principal e R$ 893,63-Honorários de Sucumbência), com atualização até Outubro de 2020.
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Colunas » Josiane Coelho Duarte Publicado em 03 de Agosto de 2016 - 11:42
Como se dá a partilha do patrimônio na dissolução da união estável nos regimes de comunhão parcial e separação total de bens?
O presente artigo discorre sobre a partilha do patrimônio na dissolução da união estável.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 12 de Março de 2009 - 01:00
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Blog Publicado em 26 de Maio de 2023 - 12:01
Caso Gugu Liberato: União estável só é reconhecida se houver relação sexual? Advogado explica
De acordo com o advogado Dr. Gerlio Figueiredo, a relação sexual não é um item necessário para ser definida a união estável.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2013 - 13:00
Valorização de cotas de empresa adquirida antes da união estável não entra na partilha de bens
Valorização das cotas sociais é fato meramente econômico, que não representa acréscimo patrimonial a ser partilhado
